Contextualização do tema
Em 22 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Bragança Paulista (SP) realizou uma sessão ordinária que decidiu pela rejeição do veto integral apresentado pelo prefeito Edmir Chedid (União Brasil) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025. Esse projeto visa revogar parte dos efeitos da Lei Complementar 992/2024, que estabeleceu um reajuste na planta genérica de valores usada como base de cálculo para o IPTU no município.
Detalhamento dos fatos principais
- A votação resultou em 12 votos contra o veto e 7 favoráveis, derrubando a decisão do Executivo acerca do projeto que revoga o reajuste do IPTU.
- A derrubada implica a aplicação da planta genérica anterior para o cálculo do IPTU em 2025, o que significa que os valores não serão reajustados conforme previsto pelo decreto municipal 4.612/2024.
- Após a rejeição do veto, o presidente da Câmara, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), dispõe de até 48 horas para promulgar o PLC, formalizando sua vigência, o que equivale à sanção legislativa neste contexto.
- A sessão contou com intensa mobilização popular e clima tenso no plenário. Houve discursos divergentes e embates entre vereadores, inclusive entre Soninha da Saúde e Gabriel Curió. A vereadora Fabiana Alessandri (União Brasil), apesar de pertencer ao mesmo partido do prefeito, manifestou-se contra o veto.
- O prefeito justificou o veto alegando que a planta genérica usada no município estava há 27 anos sem revisão formal, com defasagem acumulada desde 1998. Sua proposta visava corrigir essa distorção e garantir maior equidade tributária e arrecadação municipal. Segundo ele, manter a base antiga representaria renúncia de receita sem estimativa de impacto, o que configuraria inconstitucionalidade à luz do artigo 113 do ADCT.
- A Prefeitura informou, entretanto, que os valores do IPTU de 2025 não sofrerão alterações imediatas, mesmo com a decisão da Câmara, e que poderá recorrer à Justiça para revisar o resultado do processo legislativo.
Conclusão
Com a rejeição do veto do prefeito ao PLC 8/2025 por 12 votos contra 7, a Câmara Municipal de Bragança Paulista garantiu a revogação do reajuste do IPTU previsto pela prefeitura. O presidente da Casa tem agora até 48 horas para promulgar o projeto, tornando-o oficialmente lei. Até lá, a Prefeitura mantém que os valores do imposto para 2025 deverão permanecer inalterados e poderá buscar recursos judiciais. A medida representa uma vitória legislativa para a maioria dos vereadores e cria um impasse entre o Legislativo e o Executivo municipal em torno do ajuste tributário no município.
Fontes consultadas:
- Jornal Em Dia – cobertura completa da sessão e da votação, incluindo contexto político e divisão de votos Facebook+3Jornal em Dia+3Jornal + Bragança+3.
- Jornal + Bragança – dados e justificativas do Executivo sobre a inconstitucionalidade e impacto financeiro da revogação do reajuste Jornal + Bragança.
- Comunicação oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, declarando manutenção dos valores do IPTU e possível recurso judicial braganca.sp.gov.brJornal + Bragança.
