Estabelecimentos poderão funcionar até as 23h59; medida visa reduzir reclamações de barulho e perturbação do sossego.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na terça-feira (21/10), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que altera a Lei Complementar nº 803/2015 — norma que regulamenta o alvará de funcionamento no município.
A proposta, elaborada pela Comissão de Justiça da Câmara, com coautoria do vereador Ismael Brasilino, estabelece um horário máximo de funcionamento para comércios que vendem bebidas alcoólicas em áreas residenciais.
Com a nova regra, adegas, bares, conveniências e estabelecimentos similares localizados nessas zonas só poderão funcionar até as 23h59, todos os dias da semana, inclusive feriados.
O texto foi aprovado em segunda votação e segue agora para sanção do prefeito Edmir Chedid.
🛑 O que muda com a nova lei
A principal alteração introduzida pelo projeto é a fixação do horário limite de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em áreas residenciais — algo que não estava claramente definido na legislação anterior.
Outros pontos, como a inclusão do horário no alvará, a responsabilidade do proprietário em casos de perturbação do sossego e a fiscalização municipal, já estavam previstos em normas anteriores, mas agora foram reforçados no novo texto.
Entre as condutas que podem gerar advertência, multa ou suspensão do alvará, estão:
- Aglomerações com som alto, escapamentos de motocicletas e gritaria;
- Consumo de bebidas em via pública causando incômodo a moradores;
- Brigas, tumultos ou comportamentos antissociais de frequentadores.
As penalidades variam de advertência a multa de até R$ 10 mil, podendo chegar à suspensão temporária do funcionamento por até 30 dias, conforme a gravidade da ocorrência.
✅ Outros projetos aprovados na sessão
Além do projeto que trata do horário de funcionamento das adegas, os vereadores também aprovaram:
- PLC 17/2025, de autoria do Executivo: cria a Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana (Zerfu) do Recanto das Araras, no bairro Araras dos Pereiras;
- PL 59/2025, de autoria do vereador Jota Malon: atualiza as regras para denominação de bens públicos, proibindo nomes em áreas institucionais e permitindo que empresas custeiem placas de identificação. O texto recebeu emenda conjunta com o vereador Bruno Sucesso.
🎤 Tribuna Livre: Proteção da infância no mundo digital
Durante a Tribuna Livre, o vereador Quique Brown promoveu um debate sobre proteção da infância no ambiente digital, com a participação de duas representantes da área.
Thais Zecchin, do movimento Desconecta, destacou ações voltadas à redução do tempo de tela e do uso excessivo de redes sociais por crianças. O grupo realiza encontros e distribui materiais de orientação a pais e educadores.
Já Maria Carolina Helena Poletti, advogada e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-Bragança, apresentou cartilhas sobre segurança de crianças e adolescentes na internet, abordando temas como cyberbullying, assédio online e exposição indevida.
