A Lei Complementar nº 79/2026 altera o Código Tributário Municipal, estabelece novos descontos para contribuintes adimplentes e modifica as regras de pagamento à vista do imposto e da Taxa de Coleta de Lixo Prefeitura de Pinhalzinho publicou, no Diário Oficial do Município de 11 de novembro de 2026, a Lei Complementar nº 79/2026, que promove alterações no Código Tributário Municipal (Lei nº 589/1993). Entre as mudanças está a redução de 60% para 30% do benefício aplicado à alíquota do IPTU de imóveis utilizados como sítios de recreio.
A nova legislação também institui o Programa Bom Pagador, modifica o desconto para pagamento em cota única e estabelece critérios cadastrais e fiscais para que os contribuintes possam usufruir dos benefícios.A medida merece atenção dos proprietários de imóveis no município, especialmente daqueles enquadrados como sítios de recreio, uma vez que a alteração reduz pela metade o percentual de abatimento anteriormente previsto para essa categoria.*Benefício para sítios de recreio cai de 60% para 30%*Um dos principais pontos da nova legislação está no artigo 1º, que altera o parágrafo 2º do artigo 4º do Código Tributário Municipal.
Pela redação anterior, estabelecida pela Lei Complementar nº 718/1997, os imóveis utilizados como sítios de recreio, mesmo localizados fora da zona urbana e sem produção destinada ao comércio, tinham direito a uma redução de 60% da alíquota utilizada para os imóveis urbanos que dispõem dos melhoramentos previstos na legislação.*Com a nova lei, esse percentual passa a ser de 30%.*Na prática, considerando uma mesma alíquota de referência, o percentual restante a ser aplicado passa de 40% para 70%. Isso significa um aumento de 75% no componente do imposto calculado para esses imóveis, antes da aplicação de outros descontos eventualmente disponíveis.É importante esclarecer que a mudança não representa um aumento de 75% em todos os carnês de IPTU, pois o valor final depende das características e do enquadramento tributário de cada imóvel.*
Programa Bom Pagador concede desconto de 7%*Outro ponto da legislação é a criação do Programa Bom Pagador, destinado a incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes e a regularização de créditos municipais.Conforme o artigo 2º, será concedido desconto de 7% sobre o somatório do valor anual lançado de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo aos contribuintes que atenderem aos requisitos estabelecidos.Para ter acesso ao benefício, o contribuinte não poderá possuir débitos municipais vencidos e não pagos na data-base estabelecida anualmente pelo Poder Executivo.
A análise da regularidade será realizada por CPF ou CNPJ e poderá considerar débitos vinculados a outros cadastros do mesmo contribuinte perante o município, não apenas ao imóvel beneficiado.*Pagamento à vista terá desconto de 7,5%*
A legislação também estabelece novas condições para o pagamento dos tributos municipais.O contribuinte poderá optar pelo pagamento anual em cota única, com desconto de 7,5%, ou pelo parcelamento em até dez parcelas mensais, desde que todas sejam quitadas dentro do mesmo exercício fiscal.
A lei permite a utilização cumulativa dos benefícios, desde que o contribuinte preencha os requisitos de cada modalidade.Entretanto, os descontos não são simplesmente somados.
A legislação determina uma ordem de aplicação:1. Apuração do valor original do IPTU.2. Aplicação da redução de 30% para imóveis enquadrados como sítios de recreio, quando cabível.3.
Acréscimo integral da Taxa de Coleta de Lixo.4. Aplicação do desconto de 7% do Programa Bom Pagador.5. Aplicação do desconto de 7,5% para pagamento em cota única, quando escolhido pelo contribuinte.
A lei também estabelece que o desconto para pagamento à vista não incide sobre multas, juros, correção monetária e outros encargos decorrentes de atrasos.*Atualização cadastral será obrigatória*Para participar do Programa Bom Pagador, não basta estar em dia com os tributos municipais.
A nova legislação determina que o cadastro do contribuinte esteja atualizado junto à Prefeitura, com informações como:- Nome completo ou razão social;- CPF ou CNPJ;- Endereço e domicílio do proprietário;- Número de telefone;- Endereço de e-mail.A ausência ou desatualização de qualquer uma dessas informações poderá impedir a concessão dos benefícios até que a situação seja regularizada.
O Poder Executivo deverá estabelecer, por ato próprio, a data-limite anual para atualização cadastral.*Quando as mudanças começam a valer?*A Lei Complementar nº 79/2026 foi publicada em 11 de novembro de 2026 e sancionada pelo prefeito Sebastião Zanardi.
De acordo com o artigo 8º, a legislação entra em vigor na data de sua publicação, com uma exceção: a alteração que reduz o benefício dos sítios de recreio para 30% somente produzirá efeitos após 90 dias da publicação, observados também os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.As demais disposições seguem a regra geral de vigência prevista na lei.*
Mudança exige atenção dos contribuintes*As alterações no Código Tributário Municipal trazem mudanças importantes para os proprietários de imóveis em Pinhalzinho.
De um lado, a legislação cria incentivos para quem mantém seus tributos em dia e oferece desconto para pagamento à vista.
De outro, reduz o benefício tributário concedido aos imóveis classificados como sítios de recreio.
A nova regra levanta questões importantes sobre o impacto financeiro para os proprietários desses imóveis, a estimativa de arrecadação municipal e os motivos que levaram à alteração do percentual anteriormente concedido.
O texto da Lei Complementar nº 79/2026 não apresenta, por si só, uma justificativa detalhada para a redução de 60% para 30%.
A motivação da mudança e o impacto estimado na arrecadação são pontos que merecem esclarecimentos da Administração Municipal.A íntegra da legislação está disponível no Diário Oficial de Pinhalzinho, edição nº 1452, publicada em 11 de novembro de 2026, entre as páginas 24 e 28.
Por Paulo Hoinaski | JornalistaLeia mais em: ocoracaodasestancias.com.br
