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Bragança Paulista sanciona lei que torna obrigatório o RG Animal para cães e gatos

Cadastro municipal é gratuito, já reúne mais de 7,3 mil animais e terá integração de informações sobre microchipagem. Legislação estabelece prazos para regularização e prevê penalidades em caso de descumprimento.

A Prefeitura de Bragança Paulista sancionou, na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 54/2026, que institui o Sistema Único de Registro e Identificação de Animais no município e torna obrigatório o Registro Geral Animal (RGA) para cães e gatos.

A medida busca centralizar as informações dos animais e de seus responsáveis, facilitar a localização de animais perdidos e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

De acordo com levantamento da Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM), realizado em 13 de novembro, o sistema já contabilizava 7.384 animais cadastrados. O serviço é gratuito e disponibiliza uma carteira de identificação impressa e digital, além de um QR Code exclusivo, que pode ser colocado na coleira do animal.

Cadastro unificado e identificação por microchip

Uma das principais mudanças previstas na legislação é a integração dos registros de microchipagem realizados por clínicas veterinárias, profissionais e estabelecimentos credenciados.

Essas informações deverão ser compartilhadas com a DIBEM. As clínicas que realizam o procedimento terão prazo de 90 dias para integrar seus cadastros ao sistema municipal.

Com a unificação, a expectativa é facilitar a identificação dos responsáveis quando um animal perdido for encontrado, evitando a necessidade de consultar diferentes bancos de dados.

Segundo o secretário municipal do Meio Ambiente, João Ricardo Guimarães Caetano, a iniciativa também permitirá identificar as regiões da cidade que mais necessitam de serviços públicos voltados à causa animal, como o Castramóvel e ações de educação ambiental.

Quais são os prazos para fazer o registro?

A legislação estabelece prazos diferentes para o cadastramento dos animais:

  • Animais que já nasceram: 180 dias, contados a partir da disponibilização do sistema, para aqueles que ainda não possuem registro.
  • Animais que nascerem após a publicação da lei: deverão ser cadastrados até os seis meses de idade.
  • Animais que passarem a morar em Bragança Paulista: terão até 60 dias após a chegada ao município para realizar o registro.

A legislação também determina que cães e gatos estejam microchipados e registrados antes de processos de venda, doação ou transferência onerosa.

O descumprimento das exigências poderá resultar em advertência e aplicação de multas, conforme previsto na legislação municipal.

Como fazer o RG Animal?

O cadastro é gratuito e deve ser realizado mediante agendamento na Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM).

O agendamento está disponível pela internet:

https://prefeituradebragancapaulista.s.gy/rg-animal

Para realizar o procedimento, o responsável deverá apresentar:

  • Documento de identificação do tutor;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Fotografia do animal em formato JPG;
  • Carteira de vacinação, caso possua;
  • Identificação do microchip, quando houver.

O registro municipal é independente do sistema de identificação do Governo Federal.

Município amplia ações de proteção animal

Além da implantação do sistema de identificação, Bragança Paulista mantém outras iniciativas voltadas à proteção dos animais.

Segundo informações divulgadas pela Prefeitura, o município realiza aproximadamente 3.600 castrações gratuitas por ano e mantém 97 animais no programa de lar temporário, com fornecimento de insumos.

Durante a cerimônia de sanção, também foi informado que a reforma do abrigo municipal está começando. Outra iniciativa anunciada é a previsão de abertura, em janeiro, de uma clínica veterinária destinada ao atendimento da população de baixa renda, mediante agendamento.

Com a nova legislação, a administração municipal pretende ampliar o controle sobre a população de cães e gatos, facilitar a identificação dos responsáveis e aprimorar o planejamento dos serviços públicos voltados ao bem-estar animal.

Fonte: Prefeitura de Bragança Paulista e Câmara Municipal de Bragança Paulista.

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